Direito Tributário & Defesa Fiscal
Planejamento tributário, autuações fiscais e defesa administrativa.
A relação entre empresa e fisco é permanente e, em geral, assimétrica em informação: de um lado, um contribuinte que precisa compreender regras numerosas e mutáveis; de outro, uma administração com estrutura de fiscalização. A defesa fiscal eficiente começa antes da autuação, na organização da documentação e na escolha consciente do regime tributário.
Quando a autuação chega, o que define o resultado é a qualidade técnica da análise: o lançamento está corretamente motivado? A base de cálculo observou o que a lei determina? O prazo decadencial foi respeitado? Há prova suficiente? Sem esse exame, a defesa se reduz a alegações genéricas.
O que costuma estar em jogo
Autuações fiscais frequentemente envolvem divergências sobre base de cálculo, classificação de receitas, aproveitamento de créditos e cumprimento de obrigações acessórias. Em operações societárias, a discussão se desloca para os efeitos da reorganização: há propósito negócio? A estrutura escolhida reflete a realidade dos fatos?
A resposta a essas perguntas depende de documentação. Por isso, a consultoria preventiva tem valor concreto: ela antecipa o ponto que será questionado e organiza a prova antes que a discussão exista.
Base legal e referências
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define competência, obrigação e crédito tributário. O processo administrativo fiscal federal é regido pelo Decreto nº 70.235/1972. A Lei Complementar nº 123/2006 trata do Simples Nacional e o Código Civil, em matéria de direito privado, sustenta as operações que produzem efeitos fiscais.
Como o atendimento funciona
O escritório analisa o lançamento ou a operação com base nos documentos disponíveis, elabora parecer objetivo sobre os pontos de fragilidade e define a estratégia: impugnação administrativa, ação judicial, negociação ou ajuste preventivo.
A atuação é técnica e sem promessa de resultado. O que se oferece é leitura precisa do cenário, apresentação clara dos riscos e condução diligente da alternativa escolhida.
Se você recebeu uma autuação ou precisa avaliar os efeitos fiscais de uma decisão, o escritório pode analisar o caso.
Como atuamos
Defesa em autuações fiscais
Impugnação e recursos administrativos, com análise técnica do lançamento e da base de cálculo.
Planejamento tributário
Avaliação de regimes de tributação e de estrutura de operações, dentro dos limites da lei.
Contencioso judicial tributário
Ações anulatórias, repetição de indébito e discussão de exigibilidade de créditos.
Parcelamentos e transações
Acompanhamento de parcelamentos e negociação de débitos conforme as modalidades vigentes.
Consultoria preventiva
Pareceres sobre operações societárias, contratos e reorganizações com efeitos fiscais.
Situações em que podemos ajudar
- Recebi um auto de infração e preciso avaliar a defesa.
- Há discussão sobre a base de cálculo de um tributo.
- A empresa precisa escolher entre regimes de tributação.
- Quero entender os efeitos fiscais de uma reorganização societária.
- Há débitos inscritos em dívida ativa.
- Preciso de parecer antes de concluir uma operação.
Perguntas frequentes
Advogado responsável
Dr. Davi Zaccaro Lichy
Sócio fundador
OAB/SP nº 361.591
Pós-graduado em Direito Penal, Processo Penal e Direito Imobiliário, e pós-graduando em Direito Empresarial.