Inventário extrajudicial: quando é possível fazer em cartório

Quando alguém falece, além do luto, surge uma obrigação legal: apurar o patrimônio, recolher o imposto de transmissão e transferir os bens aos herdeiros. O procedimento é o inventário. Ele pode tramitar em cartório ou em juízo, e a escolha depende de requisitos objetivos.

Os requisitos do inventário extrajudicial

A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça autoriza o inventário por escritura pública quando todas as partes interessadas são maiores, capazes e estão de acordo. Além disso, não pode haver testamento, ou, se houver, ele precisa ter sido previamente registrado e cumprido judicialmente.

A presença de advogado é obrigatória, ainda que o procedimento seja administrativo. O acompanhamento técnico verifica se os requisitos estão efetivamente presentes e organiza a documentação.

Documentos que costumam ser exigidos

Certidão de óbito, documento de identidade e CPF dos herdeiros, certidões de casamento ou de união estável, matrículas dos imóveis, documentos de veículos, extratos e comprovantes de aplicações financeiras, e certidões negativas de débitos. A lista varia conforme o patrimônio e a exigência do cartório.

Quando a via judicial é necessária

Há situações em que o cartório não é possível: herdeiro menor ou incapaz, divergência entre herdeiros, testamento não cumprido, ou patrimônio com pendências que exigem decisão judicial. Nesses casos, o inventário segue pelo procedimento comum, com prazos e custos próprios.

Vale lembrar que a existência de testamento não impede necessariamente o acordo entre herdeiros, mas exige etapa prévia de cumprimento perante o juízo.

Custos e prazos

O inventário envolve custas judiciais ou emolumentos cartorários, honorários profissionais e o imposto de transmissão (ITCMD), com alíquotas definidas pelo estado. O prazo depende da complexidade do patrimônio e da agilidade na obtenção de certidões — e não de uma estimativa genérica.

Por que não postergar

A demora tem consequências concretas: acúmulo de débitos de IPTU e condomínio, impossibilidade de vender ou financiar os bens, e aumento da complexidade documental com o tempo. Iniciar o procedimento cedo costuma ser a decisão mais econômica.

Planejamento evita o problema

Em famílias com patrimônio relevante, o planejamento sucessório permite organizar a transmissão antes do falecimento, reduzindo conflitos e custos. Não se trata de antecipar a morte, mas de organizar decisões que cedo ou tarde serão necessárias.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.